A maioridade penal é também denominada como  responsabilidade criminal, é a idade a qual o individuo é pode ser penalmente culpado pelos seus atos. No atual código penal brasileiro a maioridade penal é definida de 18 anos
“Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.

Atualmente , há uma divergência entre os politicos brasileiros ao se referir acerca da maioridade penal no Brasil. Segundo o vereador do PMDB "

Está demonstrado que o sistema penitenciário brasileiro não tem contribuído para recuperar as pessoas que estão sendo encarceradas. Temos o grande desafio de efetivar todo o sistema de proteção à criança e adolescente, que foi implantado pelo ECA, mas não foi efetivado por municípios, estados e União". Já o vereador do Carlos Mesquita, que por sinal é do mesmo partido politico do vereador Guilherme afirma que "

Entendo que com 16 anos os adolescentes já são capazes de avaliar todos os seus atos e consequências. Quando a lei foi feita adolescentes não tinham noção, hoje eles têm. Um garoto de 16 anos já sabe até os artigos da lei que ele infringe. Por isso que a lei está defasada quanto à qualificação da idade".

É um assunto polêmico que divide a sociedade e deixa dúvidas a respeito na melhoria da qualidade da segurança nas cidades.

Afinal, seria uma atitude eficaz ?